A Câmara Municipal de Manaus (CMM) acionou o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). O motivo é a cobrança de um repasse de R$ 7,3 milhões, por parte do prefeito de Manaus, David Almeida.
O valor é referente às aplicações feitas sobre o duodécimo ao poder legislativo municipal relativo aos últimos cinco anos. A Casa entrou com uma Representação com Pedido de Medida Cautelar.
“(…) tal postura configura ato ilegal e abusivo que fere a autonomia financeira do Poder Legislativo e impede o regular funcionamento da Câmara Municipal”, diz trecho da decisão do conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro.
‘Congelamento’
Em novembro do ano passado, a CMM já estava com recursos “congelados”. O bloqueio das contas da Casa foi divulgado um dia após o Parlamento rejeitar o pedido de empréstimo de R$ 600 milhões da Prefeitura de Manaus junto ao Banco do Brasil.
À época, o presidente da CMM, vereador Caio André, relatou que as contas foram bloqueadas pouco depois da votação em que o empréstimo foi rejeitado. “Não havia a menor necessidade de bloqueio do sistema financeiro da Câmara para fazer qualquer ajuste. Isso porquê é feito de forma corriqueira, quando há problemas ou não. Nada justifica o fato de a prefeitura ter efetuado o bloqueio das contas da CMM. Isto é uma invasão de competência”, explicou.
Da Redação
