Brasília – O Projeto de Lei 564/24, de autoria do deputado federal Capitão Alberto Neto (PL/AM), que concede o direito à carga horária reduzida para policial e bombeiro militar que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, se comprovada a necessidade por junta médica, foi aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.
(Foto: Divulgação/ Corpo de Bombeiros)
Com relatoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), o texto foi recomendado na forma do substitutivo aprovado em agosto, na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. “A medida preencherá uma importante lacuna relativa ao bem-estar das famílias dos PMs e bombeiros”, disse o relator.
A jornada reduzida não poderá afetar a remuneração do militar beneficiado. A nova versão amplia as medidas previstas originalmente e acrescenta o direito de fazer coincidir as férias do servidor com as do cônjuge, dos filhos ou demais dependentes com deficiência.
“O projeto é um importante reconhecimento aos policiais e bombeiros militares. Este projeto vai permitir o equilíbrio profissional e pessoal, além de oferecer bem-estar e qualidade de vida aos profissionais e suas famílias”, explicou Capitão Alberto Neto.
Cada ente federativo deve providenciar regulamentação própria. O texto aprovado altera a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
O PL 564/24, tramita em caráter conclusivo e deverá ser analisado nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sendo aprovada na Câmara, a proposta precisará ser pelo Senado Federal para virar lei.
