Brasília- O senador do Amazonas e relator do Projeto de Lei PL 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária disse que o texto precisa contemplar tanto o setor industrial quanto o comercial da Zona Franca de Manaus (ZFM), em virtude de ambos terem forte impacto sobre a economia do Amazonas.
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Durante a oitava audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para discussão da matéria, nesta terça-feira (19), o senador Braga antecipou a necessidade de ajustes no texto que veio da Câmara dos Deputados no que diz respeito ao Polo Industrial de Manaus, como também em relação ao setor de comércio no Estado e na Amazônia Legal. Segundo Braga, o texto em relação à indústria da Zona Franca está 95% resolvido.
“O texto da Câmara é basicamente voltado para a zona industrial da Zona Franca, mas a Zona Franca do comércio, que é responsável por milhares de empregos no Estado do Amazonas, precisa sofrer, nesta rodada de negociação da regulamentação da reforma tributária, uma atenção por parte do Senado, do Ministério da Fazenda e da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária. Porque isso tem impacto no custo de vida não só na cidade de Manaus, como no interior do estado do Amazonas com suas peculiaridades, com suas dificuldades de logística e limitações ambientais, impostas por necessidade do povo brasileiro e, também, de uma necessidade internacional de manutenção da floresta em pé”, justificou.
Imediatamente após a fala de Braga, o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), um dos defensores históricos da reforma tributária, corroborou a preocupação do senador e dos investidores da ZFM em garantir as vantagens competitivas do polo industrial de Manaus: “A Zona Franca de Manaus, desde sua criação na década de 60, cumpre seus objetivos. É o maior ‘case’ de preservação ambiental do mundo. O Amazonas é o único estado do mundo que tem 96% de suas florestas nativas preservadas, graças ao polo industrial de Manaus. Esse é o grande mérito da Zona Franca. Por isso, parabenizo vossa excelência pela sua visão estratégica de curto, médio e longo prazo. Vossa excelência é o principal defensor da Amazônia e preservação ecológica”.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, reconheceu que a emenda constitucional que aprovou o novo modelo tributário brasileiro sobre o consumo teve a preocupação de assegurar o diferencial competitivo tanto da ZFM, como das Zonas de Exportação (ZPEs) e das Áreas de Livre Comércio. “A emenda é muito clara nesse sentido, assim a regulamentação estabelece mecanismos que garantem a competitividade da Zona Franca”, destacou Appy, que a pedido de Braga, acompanhou presencialmente toda a primeira etapa da audiência.
O ex-superintendente da Zona Franca de Manaus (Suframa), Thomaz Nogueira, não escondeu sua preocupação com alguns aspectos do PL 68/24. “A redução de 1/3 do crédito presumido para a saída da produção da Zona Franca reduz concretamente o diferencial competitivo e fere de morte dois dos polos mais relevantes para aquela área de livre comércio: o polo de informática e componentes”, advertiu Nogueira, que também ocupou a pasta da Fazenda do Estado.
Durante a audiência, muitos dos convidados destacaram o peso da ZFM na economia não só do Amazonas, como do País. O presidente da Associação Brasileira de Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo), Marco Antonio Bento de Sousa, por exemplo, ressaltou o faturamento de R$ 33 bilhões que o Polo de Duas Rodas registrou em 2023, compatível com a sua capacidade de produção de 1,8 milhão de motocicletas e de 500 mil bicicletas por ano. Só esse setor garante 18 mil empregos diretos no Amazonas e 150 mil no Brasil. O setor do comércio, no entanto, foi o que demonstrou maior preocupação.
Comércio
Para o superintendente Adjunto Executivo da Suframa, Luiz Frederico Oliveira de Aguiar, a manutenção dos atuais níveis de competitividade da ZFM é a maior de todas as preocupações. Ele apontou que alguns pontos devem ser aprimorados, como a necessidade de que não haja incidência da CBS nas ações internas de comércio.
“Que a ZFM e as áreas de livre comércio tornem-se ainda mais fortalecidas ao final da regulamentação dessa reforma tributária. O mais relevante é deixar claro que a manutenção é o que queremos para garantir a previsibilidade e investimentos novos”.
Já o vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Manaus, Hamilton da Fonseca Caminha, disse que a regulamentação da reforma vem sendo acompanhada e debatida pelo comércio, mas advertiu que o setor tem verificado que seus pleitos “não têm surtido efeito”.
“Hoje a gente não vê, quando se trata de ZFM, se falar do comércio. E a manutenção dos incentivos fiscais passa pela área de livre comércio. A indústria é importantíssima, mas o comércio faz parte desse programa e é ele que faz com que esses incentivos reflitam mais no local”, disse
Ele também destacou a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no comércio interno da ZFM e pediu tratamento isonômico. O CBS [é um dos impostos que irá compor o novo Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), previsto na reforma.
“Aquele contribuinte que se encontra na ZFM não está contemplado com qualquer benefício da CBS. Tanto o comerciante quanto o consumidor não estão sendo beneficiados por esse incentivo”, alertou.
A Federação do Comércio do Estado do Amazonas (Fecomércio/AM) também se manifestou pela isenção da CBS na Zona Franca, de forma que as operações internas do varejo, hoje com isenção de PIS/Cofins, sejam mantidas. A entidade foi representada por seu assessor jurídico tributário, Milton Carlos Silva e Silva.
